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Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,
6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.