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A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da...
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Q2568872
Teclas de Atalhos
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A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
A
a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.
B
o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.
C
o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
E
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.