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O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir
o plano plurianual.
as diretrizes orçamentárias.
o orçamento anual.
o relatório resumido da execução orçamentária.
o anexo de metas fiscais.