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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos...
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Q2574708
Teclas de Atalhos
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre
A
auxílios, subvenções e contribuições.
B
inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo.
C
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D
despesas de caráter continuado.
E
dotações para pessoal e seus encargos.