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A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as...
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Q2593497
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se
A
ao excedente do resultado nominal.
B
às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
C
aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.
D
aos programas de caráter obrigatório.
E
às despesas primárias discricionárias.