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A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a...
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Q2593523
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa
A
relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.
B
por prazo determinado prorrogada.
C
suportada pela receita corrente líquida.
D
considerada irrelevante.
E
com terceirização de mão de obra.