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A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um...
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Q2594206
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei n° 4.320/1964,
A
deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
B
deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá-las em documentos legais distintos.
C
deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.
D
pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
E
pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.