Considerando os princípios e a normatização relativa ao...

são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.

possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.

constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.

possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.

pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.