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Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder...
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Q259888
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais
A
não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.
B
são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.
C
são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.
D
são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.
E
são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.