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A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos...
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da federação poderá realizar. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas
A
de indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração.
D
com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
com contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos.