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Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações...
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Q2607121
Teclas de Atalhos
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Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.
Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:
A
a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;
B
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;
C
as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;
D
o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO;
E
o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.