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Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho durante o exercício.
O documento acessado pelo cidadão refere-se:
ao Anexo de Metas Fiscais;
ao Relatório de Gestão Fiscal;
à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
à Lei Orçamentária Anual;
ao Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.