Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição...
1
Q2611309
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público.
Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:
A
devem ser apresentadas até sessenta dias após o envio do PLOA pelo Poder Executivo;
B
devem ter recursos destinados à abertura de créditos extraordinários, quando decretado estado de calamidade pública;
C
não podem ser justificadas pela disponibilidade de recursos decorrentes de anulação de despesas previstas;
D
são passíveis de aprovação se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;
E
dispensam a indicação prévia de recursos se forem relativas a despesas nas áreas de saúde e educação.