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Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade...
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Q2611311
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira.
Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:
A
custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;
B
destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;
C
executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;
D
relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;
E
relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.