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Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal...
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Q2612786
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
A
com juros e encargos da dívida;
B
com pagamento de pessoal e encargos sociais;
C
de transferências intergovernamentais legalmente previstas;
D
discricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde;
E
relativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.