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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, deverão ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Essa determinação relaciona-se ao seguinte princípio orçamentário:
Legalidade.
Exclusividade.
Transparência.
Periodicidade.
Tempestividade.