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Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a...
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Q2623259
Teclas de Atalhos
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Após a aprovação da lei orçamentária anual, foi detectada a necessidade de serem abertos créditos orçamentários destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, o que decorrera de uma calamidade pública. A partir dessa constatação, o Presidente da República realizou reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de modo a identificar o instrumento a ser utilizado. Na ocasião, foi debatida a possibilidade de ser editada uma medida provisória sobre a temática.
Ao final, os participantes da reunião concluíram corretamente que
A
é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, desde que o Congresso Nacional tenha decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional.
B
deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, sendo a situação descrita na narrativa a única hipótese em que não é admitida a edição de medida provisória.
C
é possível a edição de medida provisória sobre a matéria, considerando a situação descrita na narrativa, o que configura exceção em relação aos demais créditos orçamentários.
D
deve ser apresentado projeto de lei ordinária sobre a matéria, não sendo possível a edição de medida provisória, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos créditos orçamentários.
E
deve ser apresentado projeto de lei complementar sobre a matéria, considerando a natureza das despesas a serem supridas, sendo vedada a edição de medida provisória, que só é admitida em relação aos demais créditos orçamentários.