Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder...
1
Q2623261
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto.
Nesse caso, considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que os recursos que ficaram sem despesa correspondente, em razão do veto,
A
poderão ser utilizados mediante decreto do Poder Executivo.
B
serão automaticamente incorporados a programa de trabalho congênere.
C
serão reservados para a apresentação de emendas individuais ou de bancada no próximo ciclo orçamentário.
D
não poderão ser utilizados, acarretando a correlata redução da receita estimada de modo a preservar o equilíbrio do orçamento.
E
somente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.