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A criação ou expansão de ação governamental que acarrete...
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Q2623906
Teclas de Atalhos
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A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
A
contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.
B
apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
C
demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.
D
exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.
E
divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.