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Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.
60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
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