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Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da...
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Q2632277
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsequentes.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente.
C
Certo
E
Errado