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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se...
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Q263258
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal
A
os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
B
os gastos decorrentes de decisões administrativas.
C
os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
D
as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
E
a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.