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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação...
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Q2635269
Teclas de Atalhos
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez exercícios subsequentes ao exercício em que deva entrar em vigor;
B
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes;
C
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
D
estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva entrar em vigor.