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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes...
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Q2644888
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final
A
de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.
B
de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
D
de um bimestre, que a fixação de despesas poderá não comportar o cumprimento das metas do montante da dívida pública estabelecidas no anexo de metas fiscais.
E
de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.