Os valores que um município recebe a título de caução...

orçamentária e apta a financiar despesas públicas correntes.

que deve estar prevista no plano plurianual.

que aumenta a disponibilidade de gasto do estado.

que não causa impacto no saldo patrimonial líquido.

orçamentária, devendo constar na previsão de receita da lei de orçamento anual.