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No tocante ao plano plurianual, à lei de diretrizes...
No tocante ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A instituição de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União.
B
É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo que diga respeito à autorização para abertura de créditos suplementares.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária federal anual não permitem a alocação de recursos aos municípios por meio de transferência especial.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, ainda que incompatíveis com o plano plurianual.
E
A lei orçamentária anual restringe-se ao exercício financeiro correspondente, não sendo admitida a veiculação de previsões de despesas para exercícios seguintes.