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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual...
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Q2655591
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
A
apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
B
dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
C
estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
D
compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
E
conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.