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Sobre os aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores c...
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Q2656976
Teclas de Atalhos
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Sobre os aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores civis, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os benefícios dos RPPS se limitam às aposentadorias e às pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade serão pagos diretamente pelos entes da Federação.
II. Não havendo RPPS formalmente e adequadamente instituído no âmbito do ente federado, mas a lei do ente garanta ou mantenha os pagamentos de benefícios pós-emprego aos seus segurados, o valor presente da obrigação atuarial correspondente deverá ser calculado, preferencialmente, por atuário habilitado e contabilizado no Tesouro do ente.
III. Com a recente limitação do rol de benefícios do RPPS, o auxílio doença (ou licença para tratamento de saúde) e o salário maternidade (ou licença maternidade) devem ser classificados no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas” pelo ente federado.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III não possuem quaisquer equívocos.
B
Apenas o item II contém afirmação completamente verdadeira, pois não há limitação no rol de benefícios de RPPS.
C
A afirmativa I está equivocada, pois os benefícios do RPPS não se limitam às aposentadorias e às pensões por morte.
D
A afirmativa II está equivocada, pois não havendo RPPS formalmente estabelecido, não há que se falar em benefícios pós-emprego.
E
O erro existente na afirmativa do item III se deve ao fato de que a classificação do auxílio-doença e do salário-maternidade deve ser no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Temporários”.