De acordo com as normas gerais de direito financeiro para a...

Inexistindo expressa disposição legal em contrário, as entidades de previdência social terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo.

Ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.

Os investimentos ou inversões financeiras dos municípios, realizados por intermédio das entidades de previdência social, serão classificados como receita de capital das entidades e despesa de transferência de capital dos municípios.

Regra geral, os orçamentos das entidades de previdência social vincular-se-ão ao orçamento do respectivo ente federativo, pela inclusão, como receita, de saldo positivo previsto entre totais das receitas e despesas e, como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, do saldo negativo previsto dos totais entre receitas e despesas.