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Assinale a alternativa correta com relação à Lei...
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Q2660036
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com relação à Lei Orçamentária Anual {LOA), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
A
O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo programático com relação ao efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A LOA anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.