Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado...
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Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado...

Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado do Princípio Orçamentário da Universalidade?


A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.


B

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).


C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


D

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.