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Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Estamos Nos referindo a:
Receita Corrente Derivada de Lei.
Dívida Corrente Derivada de Lei.
Transferência Corrente Derivada de Lei.
Despesa Corrente Derivada de Lei.
Dotação Corrente Derivada de Lei.