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As questões 36 a 39 se referem ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Dos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é o que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
Unidade.
Universalidade.
Anualidade.
Exclusividade.
Legalidade.