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Particular ofereceu ao município do Recife um crédito...
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
A
deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
B
deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
C
indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
D
deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
E
indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.