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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o...
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Q2679805
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
A
da Lei Orçamentária Anual, a limitação da liquidação de contratos executados.
B
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do pagamento de despesas liquidadas.
C
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do empenho.
D
da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
E
do Plano Plurianual, a limitação de movimentação financeira.