A instituição orçamentária é cercada por uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns a serem incorporados na corrente legislação, basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Nesse contexto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir. Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos, e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas ...

Q2688193

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Gerais

Ano: 2017

Prova: Instituto AOCP - UFBA - Contador - 2017

Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos, e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

Certo

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