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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais
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Acerca das disposições do exercício financeiro, previstas na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
As receitas arrecadadas no exercício financeiro pertencem ao exercício financeiro seguinte.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano posterior.
D
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
A Lei De Diretrizes Orçamentárias
B
A Lei Orçamentária Anual
C
O Plano Plurianual
D
O Anexo De Riscos Fiscais
E
O Anexo De Metas Fiscais
As disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias das autarquias e das fundações públicas podem ser aplicadas, a prazo fixo, na conta única do Tesouro Nacional, mas o resgate correspondente não poderá ocorrer antes do prazo estabelecido pela aplicação.
C
Certo
E
Errado
Se determinada entidade da Administração Federal indireta apurar saldo decorrente de dotações orçamentárias no final do exercício financeiro, o saldo poderá ser aplicado no mercado financeiro, desde que a aplicação seja feita por intermédio da conta única da União.
C
Certo
E
Errado
No contexto das atividades financeiras públicas,
A
o resultado positivo do Banco Central do Brasil deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional.
B
o orçamento público cria os recursos necessários para a execução das despesas fixadas.
C
a fixação de despesas em montante não superior às receitas previstas atende ao princípio da transparência.
D
a dívida flutuante representa os passivos financeiros que necessitam de autorização orçamentária para seu pagamento.
E
um exemplo de aplicação do princípio da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional.
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Deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos, e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à programação financeira e controle dos recursos orçamentários da União, é correto afirmar que
A
somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
B
uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
C
as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
D
a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
E
os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.
As agências reguladoras e as autarquias devem utilizar obrigatoriamente a CUTN.
C
Certo
E
Errado
É vedada a aplicação financeira dos recursos mantidos na CUTN.
C
Certo
E
Errado
A receita de contribuições previdenciárias ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional sob a gestão do INSS, em virtude da proibição de manutenção das disponibilidades das autarquias, fundos e fundações fora da conta única.
C
Certo
E
Errado
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A emissão de ordem bancária será precedida de autorização do titular da UG, ou seu preposto, em documento próprio da unidade e, para o caso de ordens bancárias que necessitem de autorização eletrônica, a assinatura está restrita ao ordenador de despesa, titular ou substituto, e ao gestor financeiro, titular ou substituto, indicados no cadastro da tabela das UGs, sendo estes os responsáveis pela autorização do pagamento.
C
Certo
E
Errado
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