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O projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, é o projeto da lei:
Patrimonial e fiscal.
Do plano plurianual.
De diretrizes orçamentárias.
De créditos adicionais.
Orçamentária anual.