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A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da...
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Q271301
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da receita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra- orçamentárias, assinale a opção correta.
A
São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital ou em despesas correntes.
B
Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
C
As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento, mas que constitui renda do Estado.
D
São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
E
O superavit do orçamento corrente que corresponde à
diferença entre receitas e despesas correntes é considerado
receita corrente.