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No Brasil, o orçamento reveste-se de formalidades legais constitucionais. Assim, todo planejamento somente terá validade após sua transformação em lei, na qual será prevista a receita a ser arrecadada e fixada a despesa a ser realizada. Por causa dessa rigidez legal, as despesas só poderão ser realizadas se incorporadas ao orçamento. Logo, podemos afirmar que orçamento é:
Ato, processo ou efeito de incrementar(-se) [algo] em quantidade, valor etc.
Uma peça autorizativa com a qual se autoriza o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos.
Autorização de despesa concedida por dirigente ou comissão que estipula, vota e regulamenta os valores creditados.
Contribuição monetária imposta pelo Estado ao povo.