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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de cap...
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Q2742534
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como regra de
A
equilíbrio fiscal.
B
não afetação da receita.
C
limitação de empenho.
D
estabilização monetária.
E
ouro.