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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos...
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Q2756016
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:
A
Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.
B
Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.
C
Inclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.
D
Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.
E
Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.