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Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do...
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Q2760753
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato,
A
em qualquer hipótese.
B
apenas no caso de reeleição.
C
salvo no caso de calamidade pública.
D
apenas no caso de eleição de novo prefeito.
E
salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.