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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
A
Relatório de gestão fiscal.
B
Registro de restos a pagar.
C
Escrituração e consolidação das contas.
D
Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
E
Relatório resumido da execução orçamentária.