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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
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Q2762373
Teclas de Atalhos
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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre
A
o serviço da dívida e a compra de bens de capital.
B
as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C
as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.
D
as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.
E
a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.