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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites:
50% para a União e Estados Membros.
60% para Estados Membros e Municípios.
50% para União e Municípios.
60% para União e Estados Membros.