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Com o objetivo de possibilitar maior controle e...
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Q2770878
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Classificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.
Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:
A
apresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;
B
contempla como espécies de receitas as orçamentárias e as extraorçamentárias;
C
está alinhada aos parâmetros para controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais);
D
não está sujeita ao princípio do orçamento bruto aplicado às receitas orçamentárias;
E
possibilita o controle da fonte e da destinação da receita (ordinária e vinculada).