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A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de...
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Q2774461
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou o regime gerencial na administração pública, abandonando o sistema meramente burocrático. Essa alteração trouxe mudanças institucionais e culturais no trato da coisa pública. Logo, é INCORRETO afirmar que são princípios dessa lei:
A
A vinculação entre o planejamento e a gestão orçamentária dos órgãos públicos.
B
A previsão de limites de gastos de pessoal que não poderá, nos municípios, exceder a 55% da receita líquida.
C
O incremento da participação popular no processo de discussão, elaboração e execução das leis orçamentárias.
D
A transparência dos atos administrativos e de gestão.
E
A ação preventiva de riscos e correção de eventuais desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.