Os Art. 19 e 20 da referida Lei estabelecem que para os...
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Os Art. 19 e 20 da referida Lei estabelecem que para os...

Para responder às questões 43 a 45, considere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Os Art. 19 e 20 da referida Lei estabelecem que para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, bem como que a repartição dos limites, também, deverá obedecer a determinados percentuais. Nesse sentido, na esfera municipal, a referida despesa total com pessoal não poderá exceder a __________________ da receita corrente líquida e a repartição deverá ser de _________________ para o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e ____________________ para o Executivo.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.


A

50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)


B

55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 50% (cinquenta por cento)


C

55% (cinquenta e cinco por cento) – 6% (seis por cento) – 49% (quarenta e nove por cento)


D

60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)


E

60% (sessenta por cento) – 7% (sete por cento) – 53% (cinquenta e três por cento)