Podemos entender princípios como normas gerais que, pela...

Podemos entender princípios como normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do princípio orçamentário pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.